PL 2239/2022 (Nº Anterior: PL 5900/2016)
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01/12/2021 - 18:41Relatora inclui mulheres vítimas de violência doméstica e comunidades indígenas no critério de gratuidade
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18/11/2016 - 16:05Projeto exige comprovação de renda para concessão do benefício
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