PL 5900/2016
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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01/12/2021 - 18:41
Relatora inclui mulheres vítimas de violência doméstica e comunidades indígenas no critério de gratuidade
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18/11/2016 - 16:05
Projeto exige comprovação de renda para concessão do benefício
