PL 5587/2016
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 10 de 57 encontradas
-
02/01/2019 - 09:18Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, foram aprovados 152 projetos em caráter conclusivo, que não precisam passar pelo Plenário
-
28/02/2018 - 23:08Texto que será enviado à sanção prevê exclusividade dos municípios para regulamentar e fiscalizar os serviços de transporte por aplicativos
-
28/02/2018 - 22:19A Câmara dos Deputados aprovou emenda do Senado que retirou do Projeto de Lei 5587/16 a necessidade de autorização específica do poder municipal para cada motorista de aplicativo