PL 5462/2016
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 5 de 5 encontradas
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22/12/2016 - 17:20
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16/11/2016 - 20:51Os 90 dias previstos na legislação em vigor serão mantidos apenas para pedidos considerados urgentes. Justificativa para mudança é que a agência regulatória não cumpre os prazos atuais, considerados apertados
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13/10/2016 - 14:05Os 90 dias previstos na legislação em vigor serão mantidos apenas para pedidos considerados urgentes. Segundo relator, prazo não é cumprido e tempo de espera por registro pode chegar a três anos
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11/10/2016 - 13:49
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04/10/2016 - 08:51
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