PL 4847/2016
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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12/06/2019 - 15:51Conforme o substitutivo, estados e municípios poderão aderir às parcerias, com concordância do órgão da União responsável por elas, após ouvida a população da localidade onde se pretendem aplicar as soluções desenvolvidas
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26/04/2017 - 08:36Proposta em análise na comissão autoriza a União a instituir PPPs para privilegiar a modernização da área de segurança
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06/10/2016 - 13:23Iniciativa deverá privilegiar a modernização da área de segurança
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