PL 4726/2016
Projeto de LeiNotícias
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24/01/2025 - 10:35Projeto aprovado ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara
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01/07/2016 - 08:24Deputado afirma que esse tipo de operação é permitida pela legislação brasileira e está sujeita a uma série de procedimentos que permitem diferenciar uma importação com interposição fraudulenta daquela por encomenda de terceiro
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