PLP 238/2016
Projeto de Lei ComplementarNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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08/03/2022 - 20:53Proposta assegura repasse mesmo quando houver restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
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09/12/2020 - 20:52Os projetos integram a pauta da campanha de 21 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres
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08/07/2016 - 10:17Hoje, estados e municípios inadimplentes já podem receber recursos destinados a educação, saúde e assistência social
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