O adicional extinto será incorporado às tarifas, sem redução nos valores para passageiros e companhias

Entre outros pontos, a medida também prevê o perdão de débitos da Infraero com a União e a criação de subsidiárias da estatal; e incorpora o Adicional de Tarifa Aeroportuária na composição das próprias tarifas a partir de 2017

MP original previa aumento de 20% para 49% de participação do capital estrangeiro, número que foi elevado para 51% na votação do texto-base. Depois, emenda do Plenário retirou restrições para a entrada de 100% de investimentos externos nas empresas aéreas nacionais