PL 2100/2019 (Nº Anterior: PL 4578/2016)
Projeto de LeiNotícias
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27/10/2025 - 20:28Proposta segue em análise na Câmara
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22/08/2025 - 14:18Proposta segue em análise na Câmara
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16/10/2024 - 13:54A proposta continua em discussão na Câmara dos Deputados
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13/12/2018 - 17:58
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08/06/2017 - 16:40Proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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29/09/2016 - 18:22
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19/05/2016 - 14:58
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