PEC 188/2016
Proposta de Emenda à ConstituiçãoNotícias
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22/02/2022 - 18:02Deputados mantiveram a versão aprovada em 2015 pelos senadores; proposta será votada no Plenário em dois turnos
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22/08/2017 - 20:22Textos seguirão para análise de comissão especial. Se aprovados, terão de ser votados em dois turnos no Plenário da Câmara
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