PL 4464/2016
Projeto de LeiNotícias
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28/05/2018 - 15:27Relator destaca que Lei de Imprensa já foi revogada pelo Supremo
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20/04/2016 - 11:38Para o autor da proposta, o valor não deve ser definido por lei e sim pelo juiz, levando em conta a extensão do dano causado
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