PL 1600/2020 (Nº Anterior: PL 4431/2016)
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 5 de 5 encontradas
-
05/11/2021 - 15:14Quem descumprir a regra ficará sujeito a pena de detenção e multa
-
02/01/2019 - 21:02
-
03/07/2018 - 19:20
-
14/11/2016 - 12:25
-
22/04/2016 - 15:58Atualmente, a restrição é regulamentada por normas estaduais e municipais
- Anterior
- Próxima
- 1