Direito à reconstrução das mamas e proteção da intimidade são duas das propostas que passam a valer. Também foram sancionadas a prisão domiciliar para mães e gestantes e outra que aumenta a pena para o homicídio da mulher por razões da condição de sexo feminino

Texto garante a reconstrução das duas mamas para mulheres atendidas pelo SUS e por planos de saúde. Proposta ainda será analisada pela CCJ e pelo Plenário

Entre as propostas estão a que proíbe revista íntima em empresas e a que torna obrigatória a cirurgia reparadora em caso de câncer de mama