PL 4229/2015
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29/12/2022 - 08:31A Câmara também aprovou proposta que cria medidas para combater e punir o chamado "novo cangaço"
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04/08/2022 - 15:54Projeto prevê penas para estelionato emocional, fraude eletrônica e estelionato contra idoso ou vulnerável
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25/03/2021 - 12:56Texto também prevê pena específica para o estelionato sentimental, aumentada em um a dois terços
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