PL 4175/2015
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 4 de 4 encontradas
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21/08/2025 - 15:17Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados
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19/01/2024 - 09:02Texto é uma atualização de projeto apresentado por comissão externa da Câmara em 2015
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17/01/2017 - 10:29
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14/11/2016 - 16:13Texto prevê a mesma isenção para adotantes, sejam homens ou mulheres
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