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PEC 181/2015

Proposta de Emenda à Constituição

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27/08/2018 - 11:24

Análise de PECs durante intervenção federal aguarda decisão da CCJ
30/05/2018 - 15:26

Deputados defendem que Congresso, e não STF, decida sobre descriminalização do aborto no Brasil
05/01/2018 - 09:04

Discussões sobre PEC da licença para mãe de prematuro devem ser retomadas em 2018
14/12/2017 - 13:50

Comissão adia votação de destaques à PEC da licença para mãe de prematuro
13/12/2017 - 14:23

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13/12/2017 - 08:48

Comissão retoma votação de destaques à PEC da licença para mãe de prematuro
12/12/2017 - 16:06

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12/12/2017 - 08:49

Comissão continua votação de destaques sobre proposta que trata de licença para mãe de bebê prematuro
06/12/2017 - 21:52

Comissão especial amplia licença maternidade para quantidade de dias que bebê prematuro estiver internado
06/12/2017 - 14:52

Suspensa reunião da comissão que analisa licença maior para a mãe de prematuro

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