PL 3381/2015
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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13/11/2023 - 13:26A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário
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03/11/2021 - 14:32Caberá à União editar normas, conceder licenças e autorizações e fiscalizar esses produtos
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12/11/2015 - 14:41
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