PDC 238/2015

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

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Notícia de 1 a 1 de 1 encontrada

  • 05/11/2015 - 13:47
    Governo editou portaria que suspende, por 120 dias, o período do defeso para auditoria dos pescadores e do pagamento do seguro-defeso, mas projeto aprovado pelo Plenário susta os efeitos da norma. Maioria dos deputados avalia que a liberação da pesca compromete o meio ambiente
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