Antes conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, nova lei tramitou no Congresso por 15 anos e passou a valer 180 dias após a sanção, garantindo direitos nas áreas de trabalho, saúde, educação e infraestrutura das cidades

Proposta que reúne em uma só lei benefícios para as pessoas com deficiência tramita na Câmara há quase dez anos.