PL 2781/2015
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 4 de 4 encontradas
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25/05/2018 - 15:55Texto apresentado pela relatora, deputada Maria Helena (MDB-RR), prevê detenção de 6 meses a 2 anos para quem faz, promove ou divulga esse tipo de publicidade
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11/04/2018 - 14:59Projetos estão em uma publicação lançada nesta quarta pelo Instituto Alana com o apoio da Frente Parlamentar Mista de Promoção e Defesa da Criança e do Adolescente
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30/11/2016 - 11:56
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