PL 2514/2015
Projeto de LeiNotícias
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24/04/2024 - 21:08Projeto de lei em discussão na Câmara define novas regras para a guarda e a transferência de dados desses usuários
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01/10/2019 - 14:42Polícia e Ministério Público apoiam proposta da CPI da Pedofilia do Senado; mas ONG Safernet e empresas de telecomunicações dizem que proposta já foi superada pelo Marco Civil da Internet
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