PEC 89/2015
Proposta de Emenda à ConstituiçãoNotícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
-
30/04/2021 - 17:14A proposta em discussão na Câmara determina que o juiz que decide sobre culpa ou inocência será diferente do que acompanha o processo, o juiz das garantias
-
06/01/2016 - 15:14Corporativismo das polícias Civil e Militar dificultam mudanças, segundo deputados e especialistas
- Anterior
- Próxima
- 1