PDC 128/2015
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder ExecutivoNotícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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24/08/2021 - 20:48Para relator, dispositivos foram revogados por outras portarias
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01/03/2021 - 08:00Para autor da proposta, prática em vigor é uma forma de burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal
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