Proposta cria ação judicial específica para bloqueio de valores de pessoas e empresas citadas pelo Conselho de Segurança da ONU. Atualmente, esses casos tramitam em ação ordinária, que segue regras do Código de Processo Civil.

Proposta cria ação judicial específica para bloqueio de bens de pessoas ou empresas citadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas como financiadores de terrorismo