PL 1776/2015
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 5 de 5 encontradas
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09/11/2022 - 19:13Texto segue para o Senado
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09/02/2022 - 17:01Medidas na área de economia, saúde e infraestrutura serão analisadas pelo Congresso
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18/11/2021 - 13:16Pena para esses crimes é insuscetível de anistia, graça, indulto e fiança
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04/02/2021 - 15:30Relação entregue pelo presidente Jair Bolsonaro contempla no total 34 propostas atualmente em tramitação no Congresso
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19/04/2018 - 14:54Legislação atual considera hediondos apenas o estupro de vulnerável e o favorecimento da prostituição de criança ou adolescente
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