PEC 22/2015

Proposta de Emenda à Constituição

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  • 03/05/2017 - 19:04
    Proposta proíbe coligações partidárias nas eleições proporcionais a partir de 2020 e estabelece cláusula de desempenho já para o pleito do ano que vem. Comissão especial analisará o mérito do texto
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