PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 5 de 5 encontradas
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07/05/2025 - 12:45Norma surgiu de projeto apresentado na Câmara dos Deputados
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08/04/2025 - 18:42Projeto também amplia medidas de proteção para essas categorias; texto será enviado à sanção presidencial
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20/03/2025 - 14:39Entre as propostas está a que aumenta a pena para quem oferecer droga, incluindo álcool, à criança e adolescente
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04/12/2024 - 23:28Câmara vai decidir sobre a inclusão de outras categorias no projeto, como oficiais de Justiça e defensores públicos
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09/08/2023 - 19:52Câmara aprova projeto que torna qualificado o homicídio praticado contra juiz ou promotor de JustiçaProposta segue para o Senado
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