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PEC 47/2003

Proposta de Emenda à Constituição

Notícias

Notícias de 1 a 10 de 15 encontradas

21/07/2010 - 16:36

Aprovado em março, projeto cria política para gerenciamento de resíduos
03/02/2010 - 18:31

Câmara aprova PEC que inclui alimentação entre os direitos sociais
01/02/2010 - 08:05

Pauta desta semana inclui pré-sal, Lei Pelé e PEC da Alimentação
29/01/2010 - 15:28

Pauta da semana inclui pré-sal, Lei Pelé e PEC da Alimentação
27/01/2010 - 14:54

Direito à alimentação está na pauta do Plenário na próxima semana
03/11/2009 - 10:11

Plenário vota proposta de referendo sobre fuso horário no Acre
22/09/2009 - 18:29

Comissão inclui alimentação como direito social na Constituição
22/09/2009 - 16:13

Comissão aprova inclusão da alimentação entre os direitos sociais
21/09/2009 - 10:28

Parecer sobre PEC da Alimentação pode ser votado amanhã
09/09/2009 - 17:30

Comissão tem acordo para aprovar alimentação como direito social

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