PLP 37/2015
Projeto de Lei ComplementarNotícias
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01/07/2015 - 00:38Foi rejeitado o texto de autoria da comissão especial sobre o tema. Em data a ser definida, os deputados ainda poderão votar o texto original da proposta, que reduz a maioridade para todos os tipos de crimes.
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01/07/2015 - 00:19
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30/06/2015 - 23:36
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30/06/2015 - 23:33Objetivo do projeto é reduzir o saldo devedor de estados e municípios. Lei que alterou o índice não está sendo aplicada por falta de regulamentação.
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30/06/2015 - 23:14
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