PLP 273/2013
Projeto de Lei ComplementarNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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13/10/2015 - 16:40Texto aprovado nesta terça-feira adapta a Lei de Inelegibilidade a jurisprudência do TSE. Projeto ainda será analisado pelo Plenário
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03/06/2015 - 09:11Para o autor da proposta, não descontar esse tempo desestimula o réu a recorrer
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18/10/2013 - 10:57Segundo o autor, proposta apenas inclui na lei a jurisprudência do TSE, que já exige ocorrência simultânea de improbidade administrativa e de enriquecimento ilícito.
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