PEC 99/2011
Proposta de Emenda à ConstituiçãoNotícias
Notícias de 1 a 7 de 7 encontradas
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05/11/2015 - 16:01PEC também inclui entidades nacionais representativas de municípios entre aquelas que poderão apresentar ações diretas de inconstitucionalidade
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31/07/2015 - 17:35A proposta inclui as entidades religiosas entre as que, pela Constituição, podem propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ao Supremo.
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24/02/2015 - 20:39Estatuto do Nascituro e PEC que autoriza entidade religiosa a questionar lei no STF serão prioridades da sua gestão à frente do grupo de deputados e senadores.
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10/01/2012 - 11:10
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