PL 3443/2008
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 8 de 8 encontradas
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05/12/2011 - 13:56
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25/10/2011 - 21:57Texto aumenta o rol de operações fiscalizadas, acaba com a necessidade de comprovação de crime antecedente e eleva o valor das multas aplicadas a quem não prestar informações.
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25/10/2011 - 20:58
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25/10/2011 - 12:26
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16/03/2010 - 20:00Texto aprovado aumenta penas e redefine atividades que podem configurar a prática do crime.
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11/03/2009 - 18:56
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13/08/2008 - 08:11
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