PL 2382/2011
Projeto de LeiNotícias
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05/04/2013 - 12:16Segundo a proposta, os estados e municípios só poderão receber recursos da União se tiverem um órgão de defesa civil em funcionamento.
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06/01/2012 - 11:15Projeto se refere a transferências voluntárias de recursos da União
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