Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 8121/2014 | Emenda ao Substitutivo | 02/09/2015 | Décio Lima | Acrescentam-se os artigos 17-A e 17-B à Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, altera-se o artigo 23 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, alteram-se os artigos 2º, 3º, 6º, 15, 16, 17, 19, 20, 25, 29 e 30 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, acrescenta artigo 23-A à Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013, e dá outras providências. Inteiro teor |