ESB 1 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 8121/2014
Inteiro teor
Emenda ao Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Décio Lima - PT/SC
Apresentação
02/09/2015
Ementa
Acrescentam-se os artigos 17-A e 17-B à Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, altera-se o artigo 23 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, alteram-se os artigos 2º, 3º, 6º, 15, 16, 17, 19, 20, 25, 29 e 30 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, acrescenta artigo 23-A à Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 02/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 02/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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