| SBR 1 CCJC => EMC-A 1/2014 CCTCI => PL 3554/2012 |
Subemenda de Relator |
06/05/2015 |
André Fufuca |
SUBEMENDA DE REDAÇÃO Nº 1 À EMENDA Nº 1 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
Acrescente-se o seguinte art. 2º ao projeto, renumerando-se o atual art. 2º para art. 3º:
"Art. 2º O art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XV:
'Art. 5º...................................................................
..............................................................................
XV - redução das tarifas em planos alternativos de serviços ofertados a usuários de serviços de telecomunicações com deficiência auditiva ou de fala.
...................................................................(NR)'."
Inteiro teor
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