Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE 1 CCJC => EMR 1 CDEICS => PL 5109/2013 | Subemenda | 13/05/2014 | Gonzaga Patriota | SUBEMENDA DO RELATOR Dê-se a seguinte redação à proposição: "No art. 2º do projeto, suprima-se o § 6º a ser acrescentado à Lei nº 7.565/86." Inteiro teor |