PEC 299/2013 Emendas apresentadas

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PEC 299/2013 Emenda de Relator 26/02/2014 Lourival Mendes Dê-se ao art. 88, alterado pelo art. 1º da PEC, a seguinte redação: Inteiro teor

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 299-A, de 2013, do Sr. Eduardo Cunha e outros, que "altera o art. 88 da Constituição Federal" (limita o número de ministérios) (PEC29913 )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2015 PEC29913 => PEC 299/2013 Emenda na Comissão 05/08/2015 César Halum Altera o art. 88 da Constituição Federal. Inteiro teor