Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE 1 CCJC => EMP 39/2013 => PL 5740/2013 | Subemenda | 13/08/2013 | Luiz Couto | SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 39 Substitui-se, no art. 1º do projeto, na redação que lhe é dada pela Emenda de Plenário nº 39, a expressão "Lei 12.188 de 11 de janeiro de 2010" pela expressão "Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010". Inteiro teor |