| EMC 1/2016 CCJC => PL 4844/2012 |
Emenda na Comissão |
01/08/2016 |
Lucas Vergilio |
Altera o art. 53 do Código Civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associações de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros.
Inteiro teor
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| EMC 2/2016 CCJC => PL 4844/2012 |
Emenda na Comissão |
09/08/2016 |
Arnaldo Faria de Sá |
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 4844, DE 2012
(Dep. Arnaldo Faria de Sá)
Altera o artigo 53 do Código Civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros.
EMENDA SUBSTITUTIVA
Modifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 4844, de 2012, para passar a adotar a seguinte redação:
Inteiro teor
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| EMC 1/2019 CCJC => PL 4844/2012 |
Emenda na Comissão |
11/07/2019 |
João Campos |
Altera o art. 53 do Código Civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros.
Inteiro teor
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| EMR 1 CCJC => PL 4844/2012 |
Emenda de Relator |
19/10/2017 |
Covatti Filho |
Altera o art. 53 do Código Civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros.
Inteiro teor
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| EMR 2 CCJC => PL 4844/2012 |
Emenda de Relator |
22/11/2017 |
Covatti Filho |
Altera o art. 53 do Código Civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros.
Inteiro teor
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