EMC 2/2016 CCJC => PL 4844/2012
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
09/08/2016
Ementa
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 4844, DE 2012
(Dep. Arnaldo Faria de Sá)
Altera o artigo 53 do Código Civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros.
EMENDA SUBSTITUTIVA
Modifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 4844, de 2012, para passar a adotar a seguinte redação:
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 09/08/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Emenda na Comissão n. 2/2016 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 09/08/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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