Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 4716/2012 | Emenda de Relator | 03/07/2017 | Maia Filho | EMENDA DO RELATOR Suprimam-se, na redação proposta pelo projeto para o artigo 19-C, a ser acrescentado à Lei nº 11.343, de 2006, as letras "AC", entre parênteses. Inteiro teor |