| EMC-A 1 CTASP => PL 4137/2012 |
Emenda Adotada pela Comissão |
04/11/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para tornar obrigatória a promoção de ações de imunização necessárias à proteção dos trabalhadores expostos ao risco de doenças infectocontagiosas.
Inteiro teor
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| EMR 1 CTASP => PL 4137/2012 |
Emenda de Relator |
13/03/2014 |
Laercio Oliveira |
O Projeto de Lei nº 4.137, de 2012, passa a vigorar acrescido de § 2º, renumerando-se, consequentemente, em § 1º o parágrafo único, do art. 200, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943:
"Art. 1º ............................................
'Art. 200 ..........................................
.........................................................
IX ? proteção do trabalhador exposto a risco de doença infectocontagiosa em seu ambiente de trabalho ou em decorrência de seu trabalho, mediante a promoção de ações de imunização necessárias a essa proteção.
§ 1º ..................................................
§ 2º Com base no disposto no inciso IX do caput, caberá ao médico do trabalho, após a realização do exame admissional, expedir encaminhamento ao trabalhador comparecer em posto de saúde e receber vacina correspondente à prevenção da doença relacionada à atividade, constituindo tais medidas parte do exame.
..........................................................' (NR)" (NR).
Inteiro teor
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