EMR 1 CTASP => PL 4137/2012
Inteiro teor
Emenda de Relator
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Laercio Oliveira - SD/SE
Apresentação
13/03/2014
Ementa
O Projeto de Lei nº 4.137, de 2012, passa a vigorar acrescido de § 2º, renumerando-se, consequentemente, em § 1º o parágrafo único, do art. 200, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943:
"Art. 1º ............................................
'Art. 200 ..........................................
.........................................................
IX ? proteção do trabalhador exposto a risco de doença infectocontagiosa em seu ambiente de trabalho ou em decorrência de seu trabalho, mediante a promoção de ações de imunização necessárias a essa proteção.
§ 1º ..................................................
§ 2º Com base no disposto no inciso IX do caput, caberá ao médico do trabalho, após a realização do exame admissional, expedir encaminhamento ao trabalhador comparecer em posto de saúde e receber vacina correspondente à prevenção da doença relacionada à atividade, constituindo tais medidas parte do exame.
..........................................................' (NR)" (NR).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 13/03/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 13/03/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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