EMC 1/2012 CCJC => PL 1025/2011 Emendas apresentadas

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBE 1 CCJC => EMC 1/2012 CCJC => PL 1025/2011 Subemenda 28/06/2012 João Paulo Cunha Dê-se ao Art. 4º do Projeto de Lei a seguinte redação: Art. 4º A observância do disposto no artigo anterior somente será exigível após cento e oitenta dias da regulamentação desta Lei. Inteiro teor