A ficha de tramitação amigável estará disponível em breve.

SBE 1 CCJC => EMC 1/2012 CCJC => PL 1025/2011 Inteiro teor
Subemenda


Situação:

Acessóri a de: EMC 1/2012 CCJC => PL 1025/2011


Identificação da Proposição

Autor
João Paulo Cunha - PT/SP

Apresentação
28/06/2012

Ementa
Dê-se ao Art. 4º do Projeto de Lei a seguinte redação: Art. 4º A observância do disposto no artigo anterior somente será exigível após cento e oitenta dias da regulamentação desta Lei.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
28/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Subemenda n. 1 CCJC, pelo Deputado João Paulo Cunha (PT-SP).

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/06/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Subemenda n. 1 CCJC, pelo Deputado João Paulo Cunha (PT-SP). Inteiro teor