Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE 1 CCJC => EMR 1 CREDN => PL 6484/2009 | Subemenda | 12/03/2014 | Gonzaga Patriota | Dê-se à emenda da CREDN a seguinte redação: "Dê-se ao art. 2º do projeto a seguinte redação: 'Art. 2º O art. 119 da Lei nº 9.503, de 23 de se-tembro de 2007, passa a vigorar acrescido de quatro parágrafos, com a seguinte redação: Inteiro teor |