Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 061-A, de 2011, do Poder Executivo, que "altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015). (PEC06111 - 54ª legislatura)

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2011 PEC06111 => PEC 61/2011 Emenda na Comissão 18/10/2011 Maurício Quintella Lessa Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inteiro teor
EMC 2/2011 PEC06111 => PEC 61/2011 Emenda na Comissão 18/10/2011 Antonio Carlos Magalhães Neto "Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, em vinte por cento no ano de 2012, quinze por cento no ano de 2013, dez por cento no ano de 2014 e cinco por cento no ano de 2015, da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. (NR)" Inteiro teor
EMC 3/2011 PEC06111 => PEC 61/2011 Emenda na Comissão 18/10/2011 Antonio Carlos Magalhães Neto "Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2012, vinte por cento da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. (NR)" Inteiro teor
EMC 4/2011 PEC06111 => PEC 61/2011 Emenda na Comissão 18/10/2011 Antonio Carlos Magalhães Neto "Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2013, vinte por cento da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. (NR)" Inteiro teor
EMC 5/2011 PEC06111 => PEC 61/2011 Emenda na Comissão 18/10/2011 Solange Almeida Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inteiro teor
EMC 6/2011 PEC06111 => PEC 61/2011 Emenda na Comissão 18/10/2011 Esperidião Amin Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMA 1/2011 => PEC 61/2011 Emenda Aglutinativa 09/11/2011 Rubens Bueno Aglutina-se o caput da PEC principal e o § 4ª da emenda nº 1 Inteiro teor
EMA 2/2011 => PEC 61/2011 Emenda Aglutinativa 09/11/2011 Antonio Carlos Magalhães Neto Aglutina-se a expressão "constante no art. 1º da PEC 61/11" da Emenda nº 2 à PEC 61/11. Inteiro teor
EMA 3/2011 => PEC 61/2011 Emenda Aglutinativa 09/11/2011 Rubens Bueno Aglutina-se o § 4ª do art. 76, constante da Emenda nº 1 apresentada à PEC 61/11, as expressões "contribuições sociais", do caput, e a expressão "até 31 de dezembro de 2013" constante da Emenda nº 4 apresentada à PEC. Inteiro teor
EMA 4/2011 => PEC 61/2011 Emenda Aglutinativa 09/11/2011 Rubens Bueno Aglutina-se o § 4ª do art. 76, constante da Emenda nº 1 apresentada à PEC 61/11, as expressões "contribuições sociais", do caput, e a expressão "até 31 de dezembro de 2013" constante da Emenda nº 4 apresentada à PEC. Inteiro teor
EMA 5/2011 => PEC 61/2011 Emenda Aglutinativa 09/11/2011 Rubens Bueno Aglutina-se o § 4ª do art. 76, constante da Emenda nº 1 apresentada à PEC 61/11, as expressões "contribuições sociais", do caput, e a expressão "até 31 de dezembro de 2013" constante da Emenda nº 4 apresentada à PEC. Inteiro teor
EMA 6/2011 => PEC 61/2011 Emenda Aglutinativa 09/11/2011 Rubens Bueno Aglutina-se o § 4ª do art. 76, constante da Emenda nº 1 apresentada à PEC 61/11, as expressões "contribuições sociais", do caput, e a expressão "até 31 de dezembro de 2013" constante da Emenda nº 4 apresentada à PEC. Inteiro teor
EMA 7/2011 => PEC 61/2011 Emenda Aglutinativa 09/11/2011 Duarte Nogueira Aglutina-se parte da Emenda nº 2 e da Emenda nº 4, com o texto principal. Inteiro teor
EMA 8/2011 => PEC 61/2011 Emenda Aglutinativa 09/11/2011 Duarte Nogueira Aglutina-se parte da Emenda nº 2 e da Emenda nº 4, com o texto principal. Inteiro teor
EMA 9/2011 => PEC 61/2011 Emenda Aglutinativa 09/11/2011 Duarte Nogueira Aglutina-se parte da Emenda nº 2 e da Emenda nº 4, com o texto principal. Inteiro teor
EMA 10/2011 => PEC 61/2011 Emenda Aglutinativa 09/11/2011 Duarte Nogueira Aglutina-se parte da Emenda nº 2 e da Emenda nº 4, com o texto principal. Inteiro teor
EMA 11/2011 => PEC 61/2011 Emenda Aglutinativa 09/11/2011 Duarte Nogueira Aglutina-se parte da Emenda nº 2 e da Emenda nº 4, com o texto principal. Inteiro teor
EMA 12/2011 => PEC 61/2011 Emenda Aglutinativa 09/11/2011 Duarte Nogueira Aglutina-se parte da Emenda nº 2 e da Emenda nº 4, com o texto principal. Inteiro teor
EMA 13/2011 => PEC 61/2011 Emenda Aglutinativa 09/11/2011 Duarte Nogueira Aglutina-se parte da Emenda nº 2 e da Emenda nº 4, com o texto principal. Inteiro teor
EMA 14/2011 => PEC 61/2011 Emenda Aglutinativa 09/11/2011 Duarte Nogueira Aglutina-se parte da Emenda nº 2 e da Emenda nº 4, com o texto principal da PEC. Inteiro teor
EMA 15/2011 => PEC 61/2011 Emenda Aglutinativa 09/11/2011 Duarte Nogueira Aglutina-se parte da Emenda nº 2 e da Emenda nº 4, com o texto da proposição principal. Inteiro teor
EMA 16/2011 => PEC 61/2011 Emenda Aglutinativa 09/11/2011 Duarte Nogueira Aglutina-se parte da Emenda nº 2 e da Emenda nº 4, com o texto da proposição principal. Inteiro teor
EMA 17/2011 => PEC 61/2011 Emenda Aglutinativa 09/11/2011 Duarte Nogueira Aglutina-se parte da Emenda nº 2 e da Emenda nº 4, com o texto da proposição principal. Inteiro teor
EMA 18/2011 => PEC 61/2011 Emenda Aglutinativa 09/11/2011 Antonio Carlos Magalhães Neto Aglutina-se expressão destacada da Emenda nº 2e o art. 76 da PEC 61/11. Inteiro teor
EMA 19/2011 => PEC 61/2011 Emenda Aglutinativa 09/11/2011 Antonio Carlos Magalhães Neto Aglutina-se expressão destacada da Emenda nº 2e o art. 76 da PEC 61/11. Inteiro teor
EMA 20/2011 => PEC 61/2011 Emenda Aglutinativa 09/11/2011 Antonio Carlos Magalhães Neto Aglutina-se expressão destacada da Emenda nº 2e o art. 76 da PEC 61/11. Inteiro teor
EMA 21/2011 => PEC 61/2011 Emenda Aglutinativa 09/11/2011 Antonio Carlos Magalhães Neto Aglutina-se expressão destacada da Emenda nº 2e o art. 76 da PEC 61/11. Inteiro teor
EMA 22/2011 => PEC 61/2011 Emenda Aglutinativa 09/11/2011 Antonio Carlos Magalhães Neto Aglutina-se expressão destacada da Emenda nº 2 e o art. 76 da PEC 61/11. Inteiro teor
EMA 23/2011 => PEC 61/2011 Emenda Aglutinativa 09/11/2011 Antonio Carlos Magalhães Neto Aglutina-se expressão destacada da Emenda nº 2 e o art. 76 da PEC 61/11. Inteiro teor
EMA 24/2011 => PEC 61/2011 Emenda Aglutinativa 09/11/2011 Antonio Carlos Magalhães Neto Aglutina-se expressão destacada da Emenda nº 2 e o art. 76 da PEC 61/11. Inteiro teor
EMA 25/2011 => PEC 61/2011 Emenda Aglutinativa 09/11/2011 Antonio Carlos Magalhães Neto Aglutina-se expressão destacada da Emenda nº 2 e o art. 76 da PEC 61/11. Inteiro teor
EMA 26/2011 => PEC 61/2011 Emenda Aglutinativa 09/11/2011 Antonio Carlos Magalhães Neto Aglutina-se expressão destacada da Emenda nº 2 e o art. 76 da PEC 61/11. Inteiro teor
EMA 27/2011 => PEC 61/2011 Emenda Aglutinativa 09/11/2011 Antonio Carlos Magalhães Neto Aglutina-se expressão destacada da Emenda nº 2 e o art. 76 da PEC 61/11. Inteiro teor
EMA 28/2011 => PEC 61/2011 Emenda Aglutinativa 09/11/2011 Antonio Carlos Magalhães Neto Aglutina-se expressão destacada da Emenda nº 2 e o art. 76 da PEC 61/11. Inteiro teor
EMA 29/2011 => PEC 61/2011 Emenda Aglutinativa 09/11/2011 Antonio Carlos Magalhães Neto Aglutina-se expressão destacada da Emenda nº 2 e o art. 76 da PEC 61/11. Inteiro teor
EMA 30/2011 => PEC 61/2011 Emenda Aglutinativa 09/11/2011 Antonio Carlos Magalhães Neto Aglutina-se expressão destacada da Emenda nº 2 e o art. 76 da PEC 61/11. Inteiro teor
EMA 31/2011 => PEC 61/2011 Emenda Aglutinativa 09/11/2011 Antonio Carlos Magalhães Neto Aglutina-se expressão destacada da Emenda nº 2 e o art. 76 da PEC 61/11. Inteiro teor
EMA 32/2011 => PEC 61/2011 Emenda Aglutinativa 09/11/2011 Antonio Carlos Magalhães Neto Aglutina-se expressão destacada da Emenda nº 2 e o caput art. 76 com a redação do art. 1º da PEC 61/11. Inteiro teor
EMA 33/2011 => PEC 61/2011 Emenda Aglutinativa 09/11/2011 Antonio Carlos Magalhães Neto Aglutina-se expressão destacada da Emenda nº 2 e o caput art. 76 com a redação do art. 1º da PEC 61/11. Inteiro teor
EMA 34/2011 => PEC 61/2011 Emenda Aglutinativa 09/11/2011 Antonio Carlos Magalhães Neto Aglutina-se expressão destacada da Emenda nº 2 e o caput art. 76 com a redação do art. 1º da PEC 61/11. Inteiro teor
EMA 35/2011 => PEC 61/2011 Emenda Aglutinativa 09/11/2011 Antonio Carlos Magalhães Neto Aglutina-se expressão destacada da Emenda nº 2 e o caput art. 76 com a redação do art. 1º da PEC 61/11. Inteiro teor
EMA 36/2011 => PEC 61/2011 Emenda Aglutinativa 09/11/2011 Antonio Carlos Magalhães Neto Aglutina-se expressão destacada da Emenda nº 2 e o caput art. 76 com a redação do art. 1º da PEC 61/11. Inteiro teor
EMA 37/2011 => PEC 61/2011 Emenda Aglutinativa 09/11/2011 Antonio Carlos Magalhães Neto Aglutina-se expressão destacada da Emenda nº 2 e o caput art. 76 com a redação do art. 1º da PEC 61/11. Inteiro teor
EMA 38/2011 => PEC 61/2011 Emenda Aglutinativa 09/11/2011 Antonio Carlos Magalhães Neto Aglutina-se expressão destacada da Emenda nº 2 e o caput art. 76 com a redação do art. 1º da PEC 61/11. Inteiro teor
EMA 39/2011 => PEC 61/2011 Emenda Aglutinativa 09/11/2011 Antonio Carlos Magalhães Neto Aglutina-se expressão destacada da Emenda nº 2 e o caput art. 76 com a redação do art. 1º da PEC 61/11. Inteiro teor
EMA 40/2011 => PEC 61/2011 Emenda Aglutinativa 09/11/2011 Antonio Carlos Magalhães Neto Aglutina-se expressão destacada da Emenda nº 2 e o caput art. 76 com a redação do art. 1º da PEC 61/11. Inteiro teor
EMA 41/2011 => PEC 61/2011 Emenda Aglutinativa 09/11/2011 Antonio Carlos Magalhães Neto Aglutina-se expressão destacada da Emenda nº 2 e o caput art. 76 com a redação do art. 1º da PEC 61/11. Inteiro teor
EMA 42/2011 => PEC 61/2011 Emenda Aglutinativa 09/11/2011 Antonio Carlos Magalhães Neto Aglutina-se expressão destacada da Emenda nº 2 e o caput art. 76 com a redação do art. 1º da PEC 61/11. Inteiro teor
EMA 43/2011 => PEC 61/2011 Emenda Aglutinativa 09/11/2011 Antonio Carlos Magalhães Neto Aglutina-se expressão destacada da Emenda nº 2 e o caput art. 76 com a redação do art. 1º da PEC 61/11. Inteiro teor
EMA 44/2011 => PEC 61/2011 Emenda Aglutinativa 09/11/2011 Antonio Carlos Magalhães Neto Aglutina-se expressão destacada da Emenda nº 2 e o caput art. 76 com a redação do art. 1º da PEC 61/11. Inteiro teor
EMA 45/2011 => PEC 61/2011 Emenda Aglutinativa 09/11/2011 Antonio Carlos Magalhães Neto Aglutina-se expressão destacada da Emenda nº 2 e o caput art. 76 com a redação do art. 1º da PEC 61/11. Inteiro teor
EMA 46/2011 => PEC 61/2011 Emenda Aglutinativa 09/11/2011 Antonio Carlos Magalhães Neto Aglutina-se expressão destacada da Emenda nº 2 e o caput art. 76 com a redação do art. 1º da PEC 61/11. Inteiro teor
EMA 47/2011 => PEC 61/2011 Emenda Aglutinativa 09/11/2011 Antonio Carlos Magalhães Neto Aglutina-se expressão destacada da Emenda nº 2 e o caput art. 76 com a redação do art. 1º da PEC 61/11. Inteiro teor
EMA 48/2011 => PEC 61/2011 Emenda Aglutinativa 09/11/2011 Antonio Carlos Magalhães Neto Aglutina-se expressão destacada da Emenda nº 2 e o caput art. 76 com a redação do art. 1º da PEC 61/11. Inteiro teor
EMA 49/2011 => PEC 61/2011 Emenda Aglutinativa 09/11/2011 Antonio Carlos Magalhães Neto Aglutina-se expressão destacada da Emenda nº 2 e o caput art. 76 com a redação do art. 1º da PEC 61/11. Inteiro teor
EMA 50/2011 => PEC 61/2011 Emenda Aglutinativa 09/11/2011 Antonio Carlos Magalhães Neto Aglutina-se expressão destacada da Emenda nº 2 e o caput art. 76 com a redação do art. 1º da PEC 61/11. Inteiro teor
EMA 51/2011 => PEC 61/2011 Emenda Aglutinativa 09/11/2011 Antonio Carlos Magalhães Neto Aglutina-se expressão destacada da Emenda nº 2 e o caput art. 76 com a redação do art. 1º da PEC 61/11. Inteiro teor
EMA 52/2011 => PEC 61/2011 Emenda Aglutinativa 09/11/2011 Antonio Carlos Magalhães Neto Aglutina-se expressão destacada da Emenda nº 2 e o caput art. 76 com a redação do art. 1º da PEC 61/11. Inteiro teor
EMA 53/2011 => PEC 61/2011 Emenda Aglutinativa 09/11/2011 Antonio Carlos Magalhães Neto Aglutina-se expressão destacada da Emenda nº 2 e o caput art. 76 com a redação do art. 1º da PEC 61/11. Inteiro teor
EMA 54/2011 => PEC 61/2011 Emenda Aglutinativa 09/11/2011 Antonio Carlos Magalhães Neto Aglutina-se expressão destacada da Emenda nº 2 e o caput art. 76 com a redação do art. 1º da PEC 61/11. Inteiro teor
EMA 55/2011 => PEC 61/2011 Emenda Aglutinativa 09/11/2011 Antonio Carlos Magalhães Neto Aglutina-se expressão destacada da Emenda nº 2 e o caput art. 76 com a redação do art. 1º da PEC 61/11. Inteiro teor
EMA 56/2011 => PEC 61/2011 Emenda Aglutinativa 09/11/2011 Antonio Carlos Magalhães Neto Aglutina-se expressão destacada da Emenda nº 2 e o caput art. 76 com a redação do art. 1º da PEC 61/11. Inteiro teor
EMA 57/2011 => PEC 61/2011 Emenda Aglutinativa 09/11/2011 Antonio Carlos Magalhães Neto Aglutina-se expressão destacada da Emenda nº 2 e o caput art. 76 com a redação do art. 1º da PEC 61/11. Inteiro teor
EMA 58/2011 => PEC 61/2011 Emenda Aglutinativa 09/11/2011 Antonio Carlos Magalhães Neto Aglutina-se expressão destacada da Emenda nº 2 e o caput art. 76 com a redação do art. 1º da PEC 61/11. Inteiro teor
EMA 59/2011 => PEC 61/2011 Emenda Aglutinativa 09/11/2011 Antonio Carlos Magalhães Neto Aglutina-se expressão destacada da Emenda nº 2 e o caput art. 76 com a redação do art. 1º da PEC 61/11. Inteiro teor
EMA 60/2011 => PEC 61/2011 Emenda Aglutinativa 09/11/2011 Antonio Carlos Magalhães Neto Aglutina-se expressão destacada da Emenda nº 2 e o caput art. 76 com a redação do art. 1º da PEC 61/11. Inteiro teor
EMA 61/2011 => PEC 61/2011 Emenda Aglutinativa 09/11/2011 Antonio Carlos Magalhães Neto Aglutina-se expressão destacada da Emenda nº 2 e o caput art. 76 com a redação do art. 1º da PEC 61/11. Inteiro teor
EMA 62/2011 => PEC 61/2011 Emenda Aglutinativa 09/11/2011 Antonio Carlos Magalhães Neto Aglutina-se a Emenda nº 2 à PEC 61/11, e o caput do art. 76 com a redação do art. 1º da PEC 61/11 Inteiro teor