Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 7741/2010 | Emenda de Relator | 19/04/2017 | Lincoln Portela | EMENDA DE REDAÇÃO Nº 1 Corrija-se, no Projeto de Lei nº 7.741, de 2010, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, a articulação do art. 1º, vez que consta do seu desdobramento um "Parágrafo 1º" que, na verdade, se constitui como parágrafo único, haja vista a inexistência de outros parágrafos. Inteiro teor |