Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE 1 CCJC => EMR 2 CDC => PL 2170/2007 | Subemenda | 08/03/2012 | Fábio Ramalho | SUBEMENDA Nº 1 Dê-se à emenda em epígrafe a seguinte redação: "Dê-se ao art. 4º do projeto a seguinte redação: 'Art. 4º - Aplicam-se às concessionárias dos serviços de energia elétrica as penalidades previstas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.' " Inteiro teor |