SBE 1 CCJC => EMR 2 CDC => PL 2170/2007
Inteiro teor
Subemenda
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Fábio Ramalho - PV/MG
Apresentação
08/03/2012
Ementa
SUBEMENDA Nº 1
Dê-se à emenda em epígrafe a seguinte redação:
"Dê-se ao art. 4º do projeto a seguinte redação:
'Art. 4º - Aplicam-se às concessionárias dos serviços de energia elétrica as penalidades previstas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.' "
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 08/03/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Subemenda n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 08/03/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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